Lei nº 1386, de 25 de junho de 2002
Publicado em 25 de junho de 2002
Detalhes do Ato Normativo
Número
1386
Ano
2002
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
25/06/2002
Ementa
Altera o art. 3º da Lei nº 1380 de 06 de junho de 2002 e dá outras providências.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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