Lei nº 1384, de 20 de junho de 2002
Publicado em 20 de junho de 2002
Detalhes do Ato Normativo
Número
1384
Ano
2002
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
20/06/2002
Ementa
Altera o art. 1º da Lei nº 1368, de 14 de maio de 2002 e dá outras providências.
Documentos e Links Relacionados
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