Lei nº 1373, de 28 de maio de 2002
Publicado em 28 de maio de 2002
Detalhes do Ato Normativo
Número
1373
Ano
2002
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
28/05/2002
Ementa
Altera o art. 5º da Lei nº 1360, de 23 de abril de 2002, e dá outras providências.
Documentos e Links Relacionados
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