Lei nº 1366, de 14 de maio de 2002
Publicado em 14 de maio de 2002
Detalhes do Ato Normativo
Número
1366
Ano
2002
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
14/05/2002
Ementa
Modifica a redação do art. 1º, da Lei nº 1320, de 16 de janeiro de 2002
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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