Lei nº 1359, de 23 de abril de 2002
Publicado em 23 de abril de 2002
Detalhes do Ato Normativo
Número
1359
Ano
2002
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
23/04/2002
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel ao Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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