Lei nº 1352, de 16 de abril de 2002
Publicado em 16 de abril de 2002
Detalhes do Ato Normativo
Número
1352
Ano
2002
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
16/04/2002
Ementa
Altera o quadro I, do art. 1º da Lei nº 413/93, acrescento nele 3 (três) FG E-8 e extinguindo 3 (três) CC3 e dá outras providências.
Documentos e Links Relacionados
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