Lei nº 1337, de 13 de março de 2002
Publicado em 13 de março de 2002
Detalhes do Ato Normativo
Número
1337
Ano
2002
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
13/03/2002
Ementa
Acrescenta inciso III ao art. 37 e altera a redação do art. 40 da Lei 1104, de 1º de dezembro de 1999 e dá outras providências.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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