LEI Nº 131, de 10 de setembro de 1990
Publicado em 10 de setembro de 1990
Detalhes do Ato Normativo
Número
131
Ano
1990
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
10/09/1990
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a permutar imóveis
Documentos e Links Relacionados
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