LEI Nº 13, de 23 de agosto de 1988
Publicado em 23 de agosto de 1988
Detalhes do Ato Normativo
Número
13
Ano
1988
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
23/08/1988
Ementa
Autoriza a Suplementação de Rubrica Orçamentária
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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