LEI Nº 1293, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001
Publicado em 27 de dezembro de 2001
Detalhes do Ato Normativo
Número
1293
Ano
2001
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
27/12/2001
Ementa
Cria a taxa de fiscalização sanitária, fixa valores das penas de multa e normatiza às atividades de vigilância sanitária da Unidade de Vigilância Sanitária e Epidemiológica da Secretaria Municipal da saúde e do Meio Ambiente
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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