LEI Nº 1273, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2001
Publicado em 7 de novembro de 2001
Detalhes do Ato Normativo
Número
1273
Ano
2001
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
07/11/2001
Ementa
Altera os Incisos I e II, e Parágrafo Único do art. 2º da Lei nº 322/92
Documentos e Links Relacionados
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