LEI Nº 1258, DE 31 DE JULHO DE 2001
Publicado em 31 de julho de 2001
Detalhes do Ato Normativo
Número
1258
Ano
2001
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
31/07/2001
Ementa
Altera os artigos 14; 17. I, III, acrescido o inciso VI, Parágrafo 1º, acrescidos parágrafos 3º e 4º; 18, I, III;20;21;22, parágrafos 1º; 25 da Lei nº 1038, de 29 de dezembro de 1998
Documentos e Links Relacionados
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