LEI Nº 1251, DE 10 DE JULHO DE 2001
Publicado em 10 de julho de 2001
Detalhes do Ato Normativo
Número
1251
Ano
2001
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
10/07/2001
Ementa
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 863, de 21 de maio de 1997
Documentos e Links Relacionados
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