LEI Nº 1244, DE 30 DE MAIO DE 2001
Publicado em 30 de maio de 2001
Detalhes do Ato Normativo
Número
1244
Ano
2001
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
30/05/2001
Ementa
Dá nova redação à Lei nº 400, de 31 de dezembro de 1992
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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