LEI Nº 1240, DE 30 DE MAIO DE 2001
Publicado em 30 de maio de 2001
Detalhes do Ato Normativo
Número
1240
Ano
2001
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
30/05/2001
Ementa
Institui o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor-SMDC, cria o fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FMDC, altera a Lei Municipal nº 122, de 14 de agosto de 1990 e dá outras providências
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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