LEI Nº 12, de 19 de agosto de 1975
Publicado em 19 de agosto de 1975
Detalhes do Ato Normativo
Número
12
Ano
1975
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
19/08/1975
Ementa
Altera o critério de atualização monetária de tributos e multas e dá outras providências
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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