LEI Nº 1177, de 30 de agosto de 2000
Publicado em 30 de agosto de 2000
Detalhes do Ato Normativo
Número
1177
Ano
2000
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
30/08/2000
Ementa
Altera o art. 4º da Lei nº 388 de 02 de dezembro de 1992
Documentos e Links Relacionados
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