LEI Nº 116, de 07 de agosto de 1990
Publicado em 7 de agosto de 1990
Detalhes do Ato Normativo
Número
116
Ano
1990
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
07/08/1990
Ementa
Altera o artigo 1º da Lei nº 016/89 de maio de 1989
Documentos e Links Relacionados
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