LEI Nº 1110, de 29 de dezembro de 1999
Publicado em 29 de dezembro de 1999
Detalhes do Ato Normativo
Número
1110
Ano
1999
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
29/12/1999
Ementa
Estabelece o Plano de Auxílios e Subvenções e dá Outras Providências
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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