LEI Nº 1108, de 29 de dezembro de 1999
Publicado em 29 de dezembro de 1999
Detalhes do Ato Normativo
Número
1108
Ano
1999
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
29/12/1999
Ementa
Dispõe sobre a constituição do Conselho Municipal de Habitação e Saneamento, criação do Fundo Municipal a ele vinculado e dá outras providências
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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