LEI Nº 11, de 17 de outubro de 1979
Publicado em 17 de outubro de 1979
Detalhes do Ato Normativo
Número
11
Ano
1979
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
17/10/1979
Ementa
Autoriza a Município alienar ao Banco Nacional de Habilitação BNH ou a seus agentes financeiros e promotores, imóveis de sua propriedade
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
Baixar PDF