LEI Nº 11, de 15 de junho de 1970
Publicado em 15 de junho de 1970
Detalhes do Ato Normativo
Número
11
Ano
1970
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
15/06/1970
Ementa
Dá nova redação ao parágrafo 1º, do artº 195, da lei nº 19, de 11/11/69, referente à taxa de licença para localização de estabelecimento de produção, comércio, indústria e prestação de serviços
Documentos e Links Relacionados
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