LEI Nº 1099, de 01 de dezembro de 1999
Publicado em 1 de dezembro de 1999
Detalhes do Ato Normativo
Número
1099
Ano
1999
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
01/12/1999
Ementa
Altera e dá nova redação aos arts. 1º e 4º da Lei nº 928/97
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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