LEI Nº 1067, de 15 de junho de 1999
Publicado em 15 de junho de 1999
Detalhes do Ato Normativo
Número
1067
Ano
1999
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
15/06/1999
Ementa
Altera o artigo 12 da Lei nº 1004, de 28 de junho de 1998
Documentos e Links Relacionados
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