LEI Nº 1052, de 20 de abril de 1999
Publicado em 20 de abril de 1999
Detalhes do Ato Normativo
Número
1052
Ano
1999
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
20/04/1999
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE) para repasse de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS)
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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