LEI Nº 1040, de 12 de janeiro de 1999
Publicado em 12 de janeiro de 1999
Detalhes do Ato Normativo
Número
1040
Ano
1999
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
12/01/1999
Ementa
Altera os artigos 7º, II, III, VI; 8º; 33 parágrafo único; 35 e 36 da Lei nº 1038 de 29 de dezembro de 1998
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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