LEI Nº 1032, 16 de dezembro de 1998
Publicado em 16 de dezembro de 1998
Detalhes do Ato Normativo
Número
1032
Ano
1998
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
16/12/1998
Ementa
Dispõe sobre os critérios para o exercício do Licenciamento Ambiental Municipal
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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