LEI Nº 1006, de 11 de agosto de 1998
Publicado em 11 de agosto de 1998
Detalhes do Ato Normativo
Número
1006
Ano
1998
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
11/08/1998
Ementa
"Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de letra de forma, em receitas Médicas e Odontológicas"
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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