Lei nº 096, de 24 de abril de 1990
Publicado em 24 de abril de 1990
Detalhes do Ato Normativo
Número
096
Ano
1990
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
24/04/1990
Ementa
Altera os artigos 1º e 4º da Lei nº 079, de 15 de março de 1990.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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