LEI Nº 09, de 29 de maio de 1973
Publicado em 29 de maio de 1973
Detalhes do Ato Normativo
Número
09
Ano
1973
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
29/05/1973
Ementa
Dispõe sobre loteamentos no Município
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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