LEI Nº 06, de 31 de maio de 1975
Publicado em 31 de maio de 1975
Detalhes do Ato Normativo
Número
06
Ano
1975
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
31/05/1975
Ementa
Dispõe sobre a concessão de pensões aos beneficiários de funcionários falecidos sem serem contribuintes da previdência social
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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