LEI Nº 06, de 06 de maio de 1988
Publicado em 6 de maio de 1988
Detalhes do Ato Normativo
Número
06
Ano
1988
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
06/05/1988
Ementa
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Documentos e Links Relacionados
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