LEI Nº 06, de 03 de abril de 1985
Publicado em 3 de abril de 1985
Detalhes do Ato Normativo
Número
06
Ano
1985
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
03/04/1985
Ementa
Revoga as leis de números 05/84 e 20/84, e altera a parte final do art. 1º da Lei 22/83 e fixa vencimentos para o cargo de assessor jurídico
Documentos e Links Relacionados
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