LEI Nº 05, de 29 de abril de 1975
Publicado em 29 de abril de 1975
Detalhes do Ato Normativo
Número
05
Ano
1975
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
29/04/1975
Ementa
Autoriza a doação de um terreno
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
Baixar PDF