LEI Nº 05, de 16 de abril de 1974
Publicado em 16 de abril de 1974
Detalhes do Ato Normativo
Número
05
Ano
1974
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
16/04/1974
Ementa
Autoriza a venda de apólices do governo do estado
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
Baixar PDF