LEI Nº 05, de 06 de maio de 1970
Publicado em 6 de maio de 1970
Detalhes do Ato Normativo
Número
05
Ano
1970
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
06/05/1970
Ementa
Autoriza assinaturas de termo de ajuste
Documentos e Links Relacionados
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