LEI Nº 05, de 04 de janeiro de 1984
Publicado em 4 de janeiro de 1984
Detalhes do Ato Normativo
Número
05
Ano
1984
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
04/01/1984
Ementa
Altera o artigo 1º da Lei nº 22/83, de 03 de junho de 1983
Documentos e Links Relacionados
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