LEI Nº 04, de 29 de abril de 1975
Publicado em 29 de abril de 1975
Detalhes do Ato Normativo
Número
04
Ano
1975
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
29/04/1975
Ementa
Dispõe sobre a permissão e concessão de transporte coletivo e dá outras providências
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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