LEI Nº 04, de 24 de abril de 1973
Publicado em 24 de abril de 1973
Detalhes do Ato Normativo
Número
04
Ano
1973
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
24/04/1973
Ementa
Estabelece normas para a exploração do serviço de automóveis e a aluguel (Taxis) e dá outras providências '
Documentos e Links Relacionados
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