LEI Nº 03, de 23 de abril de 1980
Publicado em 23 de abril de 1980
Detalhes do Ato Normativo
Número
03
Ano
1980
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
23/04/1980
Ementa
Autoriza dação de imóvel em pagamento ao iapas, e dá outras providências
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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