LEI Nº 02, de 24 de abril de 1972
Publicado em 24 de abril de 1972
Detalhes do Ato Normativo
Número
02
Ano
1972
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
24/04/1972
Ementa
Cancela Dádiva
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
Baixar PDF