LEI Nº 02, de 19 de abril de 1976
Publicado em 19 de abril de 1976
Detalhes do Ato Normativo
Número
02
Ano
1976
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
19/04/1976
Ementa
Autoriza a abertura de crédito especial e a redução de rubricas orçamentárias
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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