LEI Nº 01, de 19 de março de 1976
Publicado em 19 de março de 1976
Detalhes do Ato Normativo
Número
01
Ano
1976
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
19/03/1976
Ementa
Abre crédito especial com diversas destinações
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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