LEI N°. 4201 DE 27 DE JANEIRO de 2021
Publicado em 27 de janeiro de 2021
Detalhes do Ato Normativo
Número
4201
Ano
2021
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
27/01/2021
Ementa
Estabelece regras de parcelamento da dívida ativa em cobrança administrativa (não ajuizada e nem enviada para protesto ou protestada) e dá outras providências.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
Baixar PDF