Lei complementar nº 4846, de 12 novembro de 2025
Publicado em 12 de novembro de 2025
Detalhes do Ato Normativo
Número
4846
Ano
2025
Tipo
Código de Posturas
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
12/11/2025
Ementa
Consolida e atualiza o códigode posturas do município de Caçapava do Sul, e dá outras providências.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
Baixar PDF
Anexos
| Descrição | Arquivo |
|---|---|
| Código de Postura.pdf | Arquivo |