Lei Complementar nº 4605 de 13 de dezembro de 2023
Publicado em 13 de dezembro de 2023
Detalhes do Ato Normativo
Número
4605
Ano
2023
Tipo
Lei Complementar
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
13/12/2023
Ementa
Altera a Lei complementar nº 1.616 de 15 de janeiro de 2004 que dispõe sobre o código de posturas do município de Caçapava do sul para disciplinar o funcionamento do Comércio aos domingos e Feriados no Município de Caçapava do Sul.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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