Lei complementar nº 4.796, de 25 de junho de 2025.
Publicado em 26 de junho de 2025
Detalhes do Ato Normativo
Número
4796
Ano
2025
Tipo
Lei Complementar
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
26/06/2025
Ementa
Altera o caput e os §§ 1º e 2º do art. 48, e acrescenta-se os §§ 3º, 4º e 5º no art. 48, da Lei nº 3.670, de 29 de dezembro de 2015, que dispõe acerca do Regime Jurídico dos Servidores Públicos dos Poderes Executivo e legislativo do Município
Documentos e Links Relacionados
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