Lei Complementar nº 4.605 de 13 de dezembro de 2023
Publicado em 14 de dezembro de 2023
Detalhes do Ato Normativo
Número
4605
Ano
2023
Tipo
Lei Complementar
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
14/12/2023
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 1.1616 de 15 de janeiro de 2004 que dispõe sobre o código de postura do município de Caçapava do Sul.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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Anexos
| Descrição | Arquivo |
|---|---|
| 6____Estimativa_e_Compensao_da_Renuncia_da_Receita.pdf | Arquivo |