LEI 4426 – 2022 – iSENCÃO TAXAS AMBIENTAL ASSOC . CATADORES
Publicado em 10 de novembro de 2022
Detalhes do Ato Normativo
Número
4426
Ano
2022
Tipo
Leis
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
10/11/2022
Ementa
LEI 4426 - 2022 - iSENCÃO TAXAS AMBIENTAL ASSOC . CATADORES
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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Anexos
| Descrição | Arquivo |
|---|---|
| Lei_4218_de_31_de_maro_de_2021.pdf | Arquivo |