LEI 4.521 – 2023 – PARCELAMENTO RPPS
Publicado em 29 de junho de 2023
Detalhes do Ato Normativo
Número
4521
Ano
2023
Tipo
Leis
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
29/06/2023
Ementa
Autoriza o parcelamento das contribuições previdenciárias patronais dos custos normal e suplementar em atraso até abril de 2023, devidas a FAPS de Caçapava do Sul e dá outras providências.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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